Termos de Uso e Compra

2. DEFINIÇÃO E NATUREZA DO SERVIÇO

A PMC oferece planos de proteção assistencial para aparelhos celulares, que concedem ao usuário direito de acesso a serviços específicos, conforme regras, limites, franquias e exclusões descritos neste Termo e no plano contratado.

A PMC NÃO É SEGURADORA, NÃO OFERECE SEGURO, NÃO GARANTE INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO APARELHO e NÃO SE RESPONSABILIZA PELO VALOR DE MERCADO DO BEM.

Os serviços possuem natureza estritamente assistencial, não se confundindo com contratos de seguro, garantia legal, garantia estendida ou garantia do fabricante.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao contratar qualquer plano da PMC, o usuário declara, de forma livre, informada e inequívoca, que:

• Leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso
• Está ciente das limitações, franquias e exclusões
• Reconhece que o serviço depende de análise técnica
• Concorda que a PMC poderá negar atendimento fora das regras aqui previstas

A contratação implica aceitação automática, irrevogável e irretratável destes Termos.

4. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO APARELHO

Somente poderão ser vinculados aos planos da PMC aparelhos que:

• Estejam em pleno funcionamento no momento da adesão
• Não apresentem defeitos pré-existentes, aparentes ou ocultos
• Não tenham sofrido modificações técnicas não originais
• Não apresentem sinais de oxidação, impacto, violação ou mau uso

A PMC se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar a proteção caso seja constatada irregularidade, inconsistência técnica, fraude ou má-fé.

5. LIMITES E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

O usuário reconhece que:

• Os planos possuem limite de utilizações, conforme o plano contratado
• Todo atendimento está sujeito à análise técnica prévia
• A PMC não garante prazos fixos, substituição do aparelho ou reparo integral
• A decisão técnica da PMC é soberana e definitiva para fins de elegibilidade

6. EXCLUSÕES DE COBERTURA

Não estão cobertos, em nenhuma hipótese:

• Furto, roubo, extravio ou desaparecimento
• Danos intencionais ou provocados
• Danos exclusivamente estéticos
• Desgaste natural de componentes
• Oxidação progressiva
• Abertura por terceiros não autorizados
• Violação de lacres, selos ou componentes
• Fraude, tentativa de fraude ou omissão de informações

A constatação de fraude implicará cancelamento imediato do plano, sem direito a reembolso.

7. FRANQUIAS E CUSTOS ADICIONAIS

Determinados serviços estão sujeitos ao pagamento de franquia, cujo valor:

• Varia conforme o plano contratado
• É informado previamente ao usuário
• Deve ser aceito antes da execução do serviço

A recusa no pagamento da franquia não gera direito à devolução de valores pagos.

8. REPARO DOS APARELHOS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os reparos e serviços previstos nos planos da PMC serão realizados:

• Por técnicos da Futurama Ltda, ou
• Por empresas parceiras, credenciadas ou terceirizadas, a critério exclusivo da PMC.

A PMC é responsável pela gestão e execução do reparo, não sendo obrigada a revelar, detalhar ou justificar procedimentos técnicos internos.

8.1 Autonomia técnica e sigilo operacional

O usuário reconhece e concorda que:

• A PMC possui autonomia técnica plena para definir métodos, processos, ferramentas, peças e procedimentos
• Não há obrigação de permitir acompanhamento presencial, remoto ou por qualquer meio da execução dos serviços
• A PMC não é obrigada a fornecer fotos, vídeos, laudos internos, relatórios técnicos detalhados ou registros do processo de reparo

Todos os procedimentos, métodos, fluxos, ferramentas e técnicas constituem informação confidencial e protegida, visando a preservação do know-how, segurança e integridade da empresa.

8.2 Limites de exigência do usuário

O usuário não poderá exigir:

• Escolha de técnico ou empresa reparadora
• Acompanhamento do serviço
• Alteração do método técnico adotado
• Utilização de peças específicas fora do padrão do plano
• Entrega de componentes substituídos

O serviço será considerado concluído quando o reparo atender aos critérios técnicos da PMC.

9. PEÇAS, COMPONENTES E AJUSTES TÉCNICOS

Para a execução dos reparos, a PMC poderá utilizar peças, componentes e insumos compatíveis, escolhidos conforme critérios técnicos próprios, com o objetivo de restabelecer as funcionalidades do aparelho.

A PMC não garante a utilização de peças originais de fábrica, salvo quando expressamente previsto no plano contratado.

9.1 Origem e características das peças

O usuário declara estar ciente de que:

• As peças podem variar quanto à origem, fabricante, lote, revisão, acabamento ou fornecedor
• A escolha das peças é feita exclusivamente pela PMC, conforme disponibilidade e viabilidade técnica
• Diferenças estéticas ou construtivas não caracterizam defeito, desde que as funcionalidades sejam mantidas

A PMC não é obrigada a informar a origem exata ou fabricante das peças utilizadas.

9.2 Ajustes técnicos não idênticos ao padrão original

Quando necessário para restabelecer o funcionamento do aparelho, poderão ser realizados ajustes técnicos, adaptações ou soluções alternativas, ainda que não idênticas ao projeto original do fabricante.

Tais ajustes são realizados exclusivamente para viabilizar a funcionalidade do equipamento e são expressamente aceitos pelo usuário.

9.3 Renúncia a reclamações

O usuário renuncia expressamente a qualquer reclamação relacionada a:

• Origem ou fabricante das peças
• Ausência de peças originais
• Diferenças em relação ao padrão de fábrica
• Ajustes técnicos realizados

Desde que o aparelho esteja funcional conforme os critérios técnicos da PMC.

10. LIMITAÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da PMC limita-se exclusivamente à prestação do serviço contratado, dentro dos limites deste Termo.

Em nenhuma hipótese a PMC será responsável por:

• Perda de dados
• Danos indiretos ou consequenciais
• Lucros cessantes
• Danos morais
• Prejuízos comerciais, profissionais ou financeiros

O usuário é inteiramente responsável por realizar backup de seus dados.

11. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E RESCISÃO

A PMC poderá suspender ou cancelar o plano, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos
• Uso indevido do serviço
• Tentativa de fraude
• Informações falsas ou inconsistentes

O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, ciente de que valores já pagos não são reembolsáveis, salvo determinação legal.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A PMC poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento.

A continuidade da utilização do serviço implica aceitação automática das novas condições.

13. PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

A PMC realiza o tratamento de dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), utilizando-os exclusivamente para:

• Execução do contrato
• Operacionalização dos serviços
• Cumprimento de obrigações legais

Os dados não são comercializados nem compartilhados, salvo exigência legal.